Competência oara o julgamento de questões relacionadas a União Estável Homoafetiva

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE QUESTÕES RELACIONADAS A UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA

DJe 20/03/2013    RIOBDF vol. 78 p. 83     RSTJ vol. 230 p. 630    Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA. JUÍZO COMPETENTE. VARA DE FAMÍLIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. 2. Aplica-se às relações estáveis homoafetivas, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI n. 4.277/DF, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe 5/5/2011). 3. Recurso especial desprovido.

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1216023&num_registro=200701507973&data=20130320&formato=PDF