10/04/2013 - 10h12
DECISÃO
Afastada prescrição
e havendo dúvida sobre provas, cabe ao juiz completar instrução do
processo
O afastamento da prescrição reconhecida na sentença
permite que o tribunal de segunda instância julgue as demais questões do
recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pelo juízo de primeiro
grau, desde que a causa esteja em condições de imediato julgamento. No entanto,
havendo dúvida sobre matéria de prova, cabe ao juiz concluir a instrução, para
que não seja prejudicado o direito de defesa.
Com esse entendimento, a
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso
especial de um devedor.
Por causa da devolução de três cheques dele pelo
banco, uma empresa de postos de gasolina ajuizou ação monitória. O juízo de
primeiro grau extinguiu o processo, com base na ocorrência de prescrição.
Na apelação, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) afastou a
prescrição da ação e deu razão à empresa, sob o argumento de que, na ação
monitória motivada por cheque prescrito (seis meses após a data registrada), não
há necessidade de demonstração do fundamento da dívida pelo credor, cabendo ao
devedor a obrigação de provar a sua eventual inexistência.
Notas
fiscais
No recurso especial, o devedor sustentou que, com o
afastamento da prescrição, havia necessidade do retorno dos autos ao juízo de
primeiro grau para viabilizar a instrução do processo. Ele apresentou parecer do
Ministério Público estadual, segundo o qual, “o exame das notas fiscais
convence-nos de que a gasolina não foi entregue aos apelados, dada a ausência da
assinatura do comprador, atestando o seu recebimento”.
“A jurisprudência
deste Tribunal Superior entende que a resolução quanto a uma questão prévia de
mérito também autoriza o julgamento das questões de fundo remanescentes, desde
que a instrução probatória tenha sido suficiente, encontrando-se o processo,
portanto, em condições de imediato julgamento”, afirmou o ministro Luis Felipe
Salomão, relator do recurso especial.
No caso de extinção do processo
sem julgamento do mérito, o artigo 515, parágrafo 3º, do Código de Processo
Civil (CPC) estabelece que “o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa
versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato
julgamento”.
Provas
De acordo com Salomão,
apesar de o dispositivo utilizar a expressão “exclusivamente de direito”, isso
não exclui a possibilidade de julgamento da causa quando não houver necessidade
de outras provas.
“A adequada interpretação do conteúdo é a de que o
dispositivo possibilita ao tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla
defesa, com regular e completa instrução do processo, o julgamento do mérito da
causa, mesmo que para tanto seja necessária a apreciação do acervo probatório”,
afirmou.
No caso específico, o TJSE considerou que havia provas
suficientes acerca da dívida. Entretanto, segundo Salomão, compete ao juízo de
primeiro grau analisar se a causa está em condições de imediato julgamento.
Ao analisar o acórdão e o parecer do Ministério Público, o relator
entendeu que havia dúvida plausível acerca da efetiva existência de crédito em
favor da empresa de combustíveis. “Ante a impossibilidade de averiguação de
matéria probatória em sede de recurso especial, impõe-se a remessa dos autos à
instância primeva para que possibilite ao réu o exercício do direito de defesa”,
concluiu.
