04/11/2013 -
07h42 DECISÃO
Comprovante de pagamento sem GRU não demonstra
recolhimento de custas processuais
Em
decisão individual, o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), negou seguimento a recurso especial por ausência da Guia de Recolhimento
da União (GRU) necessária para a devida comprovação do pagamento das despesas
processuais.
No caso específico, o recorrente limitou-se a juntar comprovantes de pagamento desacompanhados das correlatas guias de recolhimento. Segundo o ministro, o artigo 41-B da Lei 8.38/90, determina que “as despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”.
Assim, reiterou o ministro, a prova da quitação das custas e do porte de
remessa e retorno dos autos deve ser efetuada mediante a juntada das Guias de
Recolhimento da União no momento da interposição do recurso, sendo insuficiente
a simples exibição dos comprovantes de pagamento.No caso específico, o recorrente limitou-se a juntar comprovantes de pagamento desacompanhados das correlatas guias de recolhimento. Segundo o ministro, o artigo 41-B da Lei 8.38/90, determina que “as despesas do porte de remessa e retorno dos autos serão recolhidas mediante documento de arrecadação, de conformidade com instruções e tabela expedidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça”.
Ao decidir, Marco Buzzi ressaltou que cabe ao Tribunal Superior o juízo definitivo de admissibilidade, mesmo que o recurso tenha seu processamento admitido na origem. “Cumpre esclarecer, de início, ser possível novo exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, pois o juízo exercido na origem tem caráter provisório e não vincula o Tribunal Superior, ao qual incumbe o juízo defintivo de admissibilidade”.
Diante do exposto e não tendo sido demonstrado o regular recolhimento das despesas processuais, o ministro negou seguimento ao recurso e o considerou deserto por incidência da Súmula 187 do STJ.
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